Inclusão do DA nos currículos dos cursos de direito e música

Estimular a inclusão destes temas nos programas de concursos públicos para juízes, ministério público e defensoria pública, pelo relevante interesse público.
fonte: Plano Nacional de Cultura revisado pelo CNPC

Inclusão de estudos específicos e/ou disciplina de “Direito Autoral” no currículo dos cursos de Direito e de Música em nível superior.
fonte: Câmara Setorial de Música, ago.2005