23 de nov de 2008

Execução pela internet

Cadastramento de todos os usuários e suas programações musicais com transmissão ao ECAD via Internet, utilizando software apropriado.
fonte: CSM 2005 (proposta não debatida)

Filiação direta dos autores ao ECAD

Possibilidade de pagamento dos direitos de execução pelo ECAD diretamente aos titulares.
fonte: CSM 2005 (proposta não debatida)
Revisão da legislação com vistas à facilitação na execução das obras musicais quando por estudantes e professores de música em programas de caráter didático, mesmo fora da escola, sem cobrança de direitos autorais, pois são estes os atuais e futuros agentes facilitadores e multiplicadores de recursos financeiros aos autores.
fonte: CSM, 2005 (proposta não debatida)

Obras financiadas mediante incentivo fiscal

Revisão dos critérios de distribuição dos direitos autorais e conexos nos casos de produções realizadas mediante leis de incentivos fiscais.
fonte: CSM 2005 (proposta não debatida)

Gestão coletiva

Estimular a criação e o aperfeiçoamento técnico das associações gestoras de direitos autorais,
e adotar medidas que tornem suas gestões mais democráticas e transparentes.
fonte: Plano Nacional de Cultura revisado pelo CNPC, 2008

Preservação da gestão coletiva de direitos de execução pública pela sociedade civil.
Busca constante do aperfeiçoamento na gestão dos direitos de execução.
Ampliar a Transparência na Gestão Coletiva do Direito Autoral.
fonte: CSM, ago 2005

Criação de tribunais especializados

Criação de tribunais especializados em direitos autorais
fonte: CSM, ago 2005

Criação de órgão regulador

Criar um órgão regulador dos direitos autorais com conselho paritário formado por representantes do estado, dos diversos segmentos artísticos nacionais e da sociedade civil.
Promover debates públicos sobre o tema direitos autorais e um órgão que deva garantir:
1. Transparência no sistema de arrecadação e distribuição;
2. Resolução de conflitos na gestão coletiva (equilíbrio entre a criação e produção;
3. O acesso universal aos bens e serviços culturais.
Fonte: I Conferência Nacional de Cultura, propostas aprovadas, dez 2005

Fortalecer a gestão pública dos direitos autorais, por meio da expansão e modernização
das instituições e da criação de uma agência ou conselho paritário formado por
representantes do Estado, dos diversos segmentos artísticos nacionais e da sociedade
civil, com a finalidade de supervisionar, regular e fiscalizar as atividades de arrecadação e
distribuição de direitos autorais no país
Fonte: Plano Nacional de Cultura revisado pelo CNPC

Estudo e criação de uma instância ou órgão público que promova a mediação dos interesses do Direito Autoral e Conexos.
fonte: Relatório da CSM, ago.2005

Controle da execução pública

Modernização da averiguação de execução pública, considerando os novos meios tecnológicos existentes.
Estudar a criação de mecanismos de informação obrigatórios na programação musical dos usuários de música.
fonte: Relatório CSM, ago.2005

Critérios de distribuição de direitos

Estudar a criação de mecanismos para ampliar a discussão dos critérios de valoração da distribuição de direitos de execução pública.
fonte: CSM, ago.2005

Crédito para gestão coletiva

Criação de linhas de crédito no âmbito público e privado para ações destinadas a projetos voltados ao desenvolvimento da estrutura de gestão coletiva.
fonte: Câmara Setorial de Músidca, ago.2005

Fortalecimento da estrutura do MinC voltada ao DA

Fortalecer a Coordenação Geral de Direito Autoral dentro do Ministério da Cultura
fonte: Relatório da CSM, ago. 2005

Política nacional de informação

Promover a informação e capacitação dos trabalhadores da cultura sobre
instrumentos de propriedade intelectual na área da cultura, a exemplo de marcas
coletivas e de certificação, indicações geográficas, patentes, domínio público e direito
autoral.
fonte: Plano Nacional de Cultura revisado pelo CNPC

Campanha de esclarecimentos sobre o Direito Autoral, veiculada nas emissoras Educativas, produzida pelo MinC, ECAD e Conselho Nacional de Combate à Pirataria com a colaboração da Câmara Setorial de Música na concepção.
Recomendação para as Associações divulgarem ativamente a lei 9.610 e os regulamentos.
Criar fórum constante para discutir os direitos autorais e conexos.
Campanha para cumprimento do Direito Moral dos autores e dos Intérpretes (nomes anunciados na execução pública).
fonte: Relatório Câmara Setorial de Música, ago. 2005

Inclusão do DA nos currículos dos cursos de direito e música

Estimular a inclusão destes temas nos programas de concursos públicos para juízes, ministério público e defensoria pública, pelo relevante interesse público.
fonte: Plano Nacional de Cultura revisado pelo CNPC

Inclusão de estudos específicos e/ou disciplina de “Direito Autoral” no currículo dos cursos de Direito e de Música em nível superior.
fonte: Câmara Setorial de Música, ago.2005
Elaboração de norma sobre prazo prescricional na Lei 9610/98.
fonte: relatório da Câmara Setorial de Música, abr. 2005

Penalização de usuários inadimplentes

Penalização de emissoras de rádio e televisão de sinal aberto e fechado e demais usuários inadimplentes, adotando a progressividade das penalidades desde a suspensão das transmissões e aplicação de multas até a não renovação da concessão pública ou não renovação do Alvará (observação: incluir esta linha de ação na Lei Geral de Comunicação e na Lei de Concessão de Alvará).
Estudar a criação de mecanismos de punição aos usuários que não informam o ECAD do repertório utilizado.
fonte: relatório da Câmara Setorial de Música, ago 2005

aperfeiçoamento da legislação sobre pirataria

Melhoria na legislação penal e processual penal referente à pirataria, com participação ativa da Câmara Setorial de Música em seu desenvolvimento.

fonte: Câmara Setorial de Música

linhas de crédito para ações de combate à pirataria

Criação de linhas de crédito no âmbito público e privado para ações destinadas ao combate à pirataria.
fonte: documento da Câmara Setorial de Música