23 de nov de 2008

Penalização de usuários inadimplentes

Penalização de emissoras de rádio e televisão de sinal aberto e fechado e demais usuários inadimplentes, adotando a progressividade das penalidades desde a suspensão das transmissões e aplicação de multas até a não renovação da concessão pública ou não renovação do Alvará (observação: incluir esta linha de ação na Lei Geral de Comunicação e na Lei de Concessão de Alvará).
Estudar a criação de mecanismos de punição aos usuários que não informam o ECAD do repertório utilizado.
fonte: relatório da Câmara Setorial de Música, ago 2005

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