Penalização de usuários inadimplentes

Penalização de emissoras de rádio e televisão de sinal aberto e fechado e demais usuários inadimplentes, adotando a progressividade das penalidades desde a suspensão das transmissões e aplicação de multas até a não renovação da concessão pública ou não renovação do Alvará (observação: incluir esta linha de ação na Lei Geral de Comunicação e na Lei de Concessão de Alvará).
Estudar a criação de mecanismos de punição aos usuários que não informam o ECAD do repertório utilizado.
fonte: relatório da Câmara Setorial de Música, ago 2005