23 de nov de 2008

Criação de órgão regulador

Criar um órgão regulador dos direitos autorais com conselho paritário formado por representantes do estado, dos diversos segmentos artísticos nacionais e da sociedade civil.
Promover debates públicos sobre o tema direitos autorais e um órgão que deva garantir:
1. Transparência no sistema de arrecadação e distribuição;
2. Resolução de conflitos na gestão coletiva (equilíbrio entre a criação e produção;
3. O acesso universal aos bens e serviços culturais.
Fonte: I Conferência Nacional de Cultura, propostas aprovadas, dez 2005

Fortalecer a gestão pública dos direitos autorais, por meio da expansão e modernização
das instituições e da criação de uma agência ou conselho paritário formado por
representantes do Estado, dos diversos segmentos artísticos nacionais e da sociedade
civil, com a finalidade de supervisionar, regular e fiscalizar as atividades de arrecadação e
distribuição de direitos autorais no país
Fonte: Plano Nacional de Cultura revisado pelo CNPC

Estudo e criação de uma instância ou órgão público que promova a mediação dos interesses do Direito Autoral e Conexos.
fonte: Relatório da CSM, ago.2005

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